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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 14:49
União pede para ingressar em ação que questiona projeto sobre royalties do petróleo
altera a distribuição da participação especial e dos royalties oriundos da produção de petróleo entre os estados e a União
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 17:28
Advogado lembra que distribuição de royalties do petróleo está prevista na Constituição
Segundo ele, há uma confusão quando se fala em mudança na forma de distribuição de royalties, porque isso obedece a preceito constitucional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento
e petróleo e que faz "jus ao recebimento de royalties a serem pagos pela ANP.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 10:36
Corte Especial restabelece homologação de acordo para pagamento de royalties a município da Bahia
A Corte Especial entendeu que não houve demonstração de grave lesão à economia ou à ordem pública nesses quatro municípios que justificasse a suspensão.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2014 - 11:20
Recurso especial. Royalties. Municipio com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural.
Administrativo e processual civil. Recurso especial.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:30
STF cassa liminar sobre apreciação do veto ao projeto de lei dos royalties
Veto parcial ao Projeto só pode ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no CN serem analisados, em ordem cronológica
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 10:42
Ministra Ellen Gracie nega liminares em ações que questionavam divisão dos royalties do pré-sal
A Ministra do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminares em dois Mandados de Segurança em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de modificar o critério de distribuição dos resultados da exploração de petróleo e gás natural.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2010 - 14:34
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Doutrina » Ambiental Publicado em 09 de Setembro de 2022 - 15:52
Municípios Capixabas e os desdobramentos financeiros da relação econômica com recursos oriundos de royalties de petróleo
contemplados com o recebimento de royalties provindos desta prática. No entanto, não necessariamente a
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 10:11
Mantida decisão que considerou não abusiva negativa de acesso por inadimplência de royalties
Acesso a sistema de rastreamento e controle de sementes é condição para comercialização da safra.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 18:30
Para PGR, royalties do petróleo devem ser partilhados entre todos os municípios
a Lei 7.990/1989 busca promover sociedade mais igualitária e privilegia o fortalecimento dos entes que não se beneficiam de localização geográfica privilegiada
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:45
RJ e ES protocolam ação contra nova lei dos royalties do petróleo
Os dois estados produtores entraram com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 17:41
Advocacia-Geral defende no STF norma sobre pagamento royalties em petróleo
O artigo 5º da lei, que afasta o dever do pagamento de "participações especiais" dos entes federados previstas na lei nº 9.478/97, é questionado na ação direta de inconstitucionalidade nº 4492, ajuizada pelo governador do estado do rj
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:26
Governador do RJ contesta no STF distribuição de royalties de petróleo
Governador teria ajuizado ação direta de Inconstitucionalidade alegando que o texto da lei, que permitiua pesquisas da Petrobras em áreas não concedidas do pré sal, poderá causar impactos, prejuizos e comprometimento para a economia do RJ
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 10:20
TRF nega pagamento mensal de royalties de petróleo a município cearense
Em março de 2005, a 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar ao município.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 17:41
Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento
públicas, uma vez que o pagamento de royalties tem natureza jurídica indenizatória.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2004 - 09:15
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2004 - 14:22
Corte Especial mantém determinação da ANP quanto aos royalties de petróleo no RJ
reguladora possui legitimidade para estipular os valores recebidos a cada beneficiário dos recursos provenientes dos royalties.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Junho de 2023 - 15:18
Como aumentar o valor do meu negócio com o licenciamento de marca?
Entenda a estratégia por trás do licenciamento de uma marca, permitindo o crescimento do seu negócio e recebimento de royalties.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 13:15
OAB presente a sanção da Lei que aumenta verbas para Saúde e Educação
Pela lei, 75% dos royalties do petróleo serão destinados para a educação e 25% para a saúde